Termos e Condições de uso do DPO One

Versão: 26-07-2021

Olá, 

Bem-vindo aos Termos e Condições de uso (‘‘Contrato’’) do Software da DPO One e, antes de começarmos, obrigado por escolher a nossa solução tecnológica.

A DPO One que é uma sociedade comercial dedicada ao desenvolvimento de aplicações informáticas, tendo nesse contexto, desenvolvido a DPO One Application (doravante designada por “Software”), a qual se destina a auxiliar os seus Utilizadores a atingir e manter a conformidade com os regulamentos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.853, de 8 Julho 2019). 

O Utilizador pretende utilizar a DPO One Application desenvolvida pela DPO One, mediante o seu cadastro no site (‘‘www.dpo-one.com’’ doravante denominado site) e a escolha de algum plano de subscrição. 

Os Termos e Condições abaixo são importantes, pois, eles: 

a) Indicam seus direitos e obrigações perante à DPO One; 
b) Explicam os direitos e obrigações da DPO One perante você; 
c) Descreve as regras que todos necessitam de seguir ao usar a DPO One. 
d) Contém uma renúncia a ações coletivas. 


TERMOS E CONDIÇÕES PARTICULARES

1. Pelo presente Contrato, o Utilizador adquire direitos para a utilização do Software, pelo período indicado no nº 3 dos Termos e Condições Particulares.  

2. A concessão de direitos de utilização do Software será remunerada de acordo com o plano de subscrição escolhido no site (‘‘www.dpo-one.com’’ doravante denominado site), que poderá ser ajustado anualmente, doravante identificado como “Preço”.

3. O presente Contrato terá sua validade indeterminada, podendo este ser denunciado de acordo com as cláusulas constantes no mesmo, sem prejuízo de outras causas ou motivos de cessação. 

4. O Preço referido no nº 2 será faturado pela DPO One, pelo intermédio da EBANX S.A,, de acordo com o Preço do plano de subscrição escolhido pelo Utilizador e as cláusulas deste Contrato.  

5. A faturação será enviada por via eletrônica pela EBANX S.A. 

6. Todos os montantes indicados nas faturas, deverão pré-pagos de acordo com as opções e meios de disponíveis no site, e serão cobrados recorrentemente, de acordo com o plano de subscrição escolhido. 

7. Quaisquer impostos e taxas que sejam aplicáveis, bem como todos os custos de transações associados aos pagamentos dos montantes devidos no âmbito deste Contrato, deverão ser suportados pelo Utilizador.

8. As Partes estabelecem os seguintes endereços eletrônicos para efetuarem entre si as comunicações escritas decorrentes do presente acordo:

- DPO ONE: contato@dpo-one.com 

Todas as comunicações e notificações no âmbito deste Contrato serão enviadas por escrito e consideradas entregues e recebidas no momento em que forem enviadas por e-mail (na ausência de recebimento de qualquer notificação de tentativa de entrega não concretizada).

9. Adicionalmente, a utilização do Software deverá obedecer aos Termos e Condições Gerais seguintes:


TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 

1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS

1.1 O presente Contrato regula os termos e condições gerais aplicáveis à utilização do Software pelo Utilizador. 

1.2 Unilateralmente, a DPO One poderá alterar os presentes termos e condições, mediante notificação prévia ao Utilizador através do e-mail fornecido pelo mesmo no site (‘‘www.dpo-one.com’’ doravante denominado site), o qual poderá não aceitar as alterações, caso em que a DPO One, terá o direito de terminar o presente Contrato com efeitos imediatos, sem que o Utilizador possa exigir a devolução ou reembolso do preço pago, nem pode possa exigir qualquer indemnização ou compensação a DPO One, seja de que natureza for.


2. OBJETO

2.1 Pelo presente Contrato, a DPO One concede ao Utilizador uma licença de utilização do Software (doravante designada por “Licença”), de carácter não exclusivo e intransmissível, e de acordo com os itens ofertados no plano de subscrição. 

2.2 O acesso ao Software é conferido ao Utilizador através disponibilização de um username e de uma password e após a escolha de um plano de subscrição. O Utilizador será responsável por garantir o carácter pessoal e confidencial do username e password. 

2.3 O Software é licenciado "tal como está", sem garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo, não podendo o Utilizador realizar quaisquer ações de manutenção ou aperfeiçoamento que não sejam as recomendadas ou indicadas pela DPO One. 

2.4 A DPO One disponibilizará ao Utilizador toda a documentação de suporte necessária para o uso do Software, caso necessário. A utilização, conforme aos documentos de suporte, fica única e exclusivamente à discricionariedade do Utilizador, que utilizará o Software inteiramente de acordo com o seu próprio critério e por sua própria responsabilidade. 

2.5 A DPO One poderá, discricionariamente, fornecer novas versões e atualizações do Software ao Utilizador, as quais não deverão limitar as funcionalidades expectáveis do Software. 

2.6 Para assegurar o cumprimento das disposições dos presentes termos e condições, a DPO One, reserva o direito de tomar medidas inspetivas da utilização do Software pelo Utilizador, desde que essas medidas não impeçam as atividades comerciais do Utilizador e o uso do Software pelo mesmo. 

2.7 O Utilizador reconhece expressamente que a utilização do software pode implicar a partilha de um volume considerável de dados com a DPO One, a qual, por seu lado se compromete a proceder à conservação dos dados que se demonstrem relevantes, pelo período de 1 (um) ano a contar do momento da partilha.

2.8 Durante o período mencionado no número anterior, o Utilizador terá, a qualquer momento, o direito de requerer que os dados lhe sejam entregues, devendo esta entrega ser garantida pela DPO One, no prazo mais curto possível. Por outro lado, após o período mencionado, a DPO One deixa de assegurar a conservação dos dados, não se reconhecendo ao Utilizador o direito a qualquer compensação por esse fato.

2.9 Sempre que esta transferência implicar a partilha de dados pessoais, as Partes reconhecem que este tratamento deverá ser feito em conformidade com o a Política de Privacidade da DPO One, com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (Lei n.º 13.853, de 8 Julho 2019), bem como em conformidade para com Regulamento Geral da Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação aplicável.
 
2.10 Para o caso de uma licença de demonstração, a mesma será conferida ao Utilizador, uma única vez, após a inscrição deste no site e a aceitação destes Termos e Condições e a Política de Privacidade. 
 
2.11 A licença concedida ao Utilizador para efeitos de demonstração será por tempo limitado, sendo este decido unilateralmente pela DPO One. 


3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

3.1 A menos que o contrário resulte do acordado entre as Partes nas Condições Particulares, os direitos de utilização do Software apenas conferem ao Utilizador o direito de usar o mesmo para efeitos internos, dentro da sua própria organização para efeitos de avaliação da conformidade dos seus próprios processos internos para com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.853, de 8 Julho 2019). 

3.2 Não é permitido ao Utilizador a venda, a cedência, a transmissão fornecimento, distribuição e disponibilização do Software a terceiros, incluindo cópias, seja na forma de sublicença, seja através de qualquer outro meio ou forma legal. 

3.3 Não é permitido ao Utilizador fazer alterações, adaptações e transformações no Software, sendo, também, proibido ao Utilizador desenvolver novas aplicações informáticas que nele se baseiem.

3.4 A utilização do Software em violação do disposto nos números anteriores confere à DPO One, o direito de terminar o Contrato, com efeitos imediatos, mediante uma simples comunicação escrita, sendo o Utilizador responsável por todos os prejuízos ocorridos na esfera da DPO One, incluindo lucros cessantes, em decorrência daquela violação.


4. PREÇO E PAGAMENTO

4.1 Como contrapartida da utilização do Software, o Utilizador pagará o Preço especificado no site para o plano de subscrição escolhido. 

4.2 A terminação antecipada dos Contrato ou do uso do Software não confere ao Utilizador qualquer direito de reembolso ou compensação de qualquer natureza. 

4.3 O Pagamento deverá ser efetuado no site através de uma das opções disponíveis no momento da subscrição, por intermédio da EBANX S.A. Fica garantido à DPO One, mudar a condição de pagamento descrita nesta cláusula, com prévia notificação de 30 (trinta) dias. 

4.4 Ao assinar um dos planos de subscrição disponíveis no site, o Utilizador autoriza a DPO One a cobrá-lo automaticamente o Preço, de acordo com o período de renovação de cada plano de subscrição. 

4.5 O pagamento do Preço referente a subscrição será recorrente e por prazo indeterminado, de acordo com a renovação do plano de subscrição escolhido, sendo apenas cancelado aquando da denúncia deste Contrato por uma das Partes.

4.6 O cancelamento apenas surtirá efeito no dia posterior ao último dia do período da assinatura atual. 

4.7 O pagamento incompleto do Preço não confere ao Utilizador o direito a ter acesso aos itens do plano de subscrição escolhido do Software, o qual apenas existe após o pagamento integral.

4.8 Poderão ser cobrados juros à taxa legal aplicável, a partir do dia em que o Utilizador se constitui em mora. Todos os custos legais e judiciais incorridos pela DPO One, na recuperação das quantias em dívida serão ressarcidos pelo Utilizador (incluindo, mas não limitado a taxas e outros encargos judiciais aplicáveis e honorários de advogados). 


5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

5.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software pertencem, exclusivamente, à DPO One. 

5.2 O Utilizador reconhece que a presente Licença não constitui uma venda do Software, não lhe sendo transmitidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente ao Software, nem a si, nem a terceiros. 

5.3 Não é permitida ao Utilizador a utilização de marcas e imagens e/ou logotipos pertencentes à DPO One sem o seu prévio consentimento. O mesmo é aplicável para a publicação ou qualquer outra forma de divulgação das informações, conclusões e resultados produzidos na sequência da utilização do Software. 

5.4 Por “direitos de propriedade intelectual”, deve entender-se: direitos de autor, direitos de banco de dados, direitos de formato, direitos de marca e modelo, direitos de nome comercial, know-how e todos os direitos conexos, independentemente da área geográfica e de se encontrarem ou não registados ou em processo de registo. 


6. GARANTIAS

6.1 A DPO One declara que:

a) Detém todos os direitos de propriedade intelectual e poderes para comercializar e atribuir os direitos de utilização do Software ao Utilizado;

b) Quaisquer imperfeições encontradas no Software serão reparadas pela DPO One, em um prazo razoável, a contar da notificação, via digital a um dos contatos constantes neste Contrato, sem custos adicionais ao Utilizador e sem que isso confira ao Utilizador direito a qualquer compensação. Por “imperfeições”, entender-se-á a presença reiterada de erros no sistema que não deveriam ocorrer tendo em contas as especificações acordadas, a documentação associada e o uso previsto. 

c) O previsto em b) não é aplicável, não sendo a reparação efetuada gratuitamente pela DPO One, na hipótese de (i) o Software não seja usado conforme as especificidades acordadas e de forma adequada; (ii) o equipamento do Utilizador no qual o Software é utilizado não funciona apropriadamente; ou (iii) o Utilizador tenha modificado o Software ou tenha tentado modificá-lo sem que para isso tenha sido autorizado.

6.2 O Utilizador declara ter obtido e compreendido todas as informações necessárias sobre a natureza, conteúdo e manuseamento do Software, não requerendo mais especificações. 

6.3 As Partes reconhecem que: 

a) As conclusões e os resultados obtidos com a utilização do Software baseiam-se na utilização que lhe é dada pelo Utilizador, assumindo este a integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos;

b) A DPO One, não assume quaisquer responsabilidades pela exatidão, integridade e adequação dos resultados obtidos com o uso do Software pelo Utilizador;

c) O Software é disponibilizado em formato “standard” e a DPO One, não confere quaisquer garantias da adequação do Software ao Utilizador. Caso o Utilizador pretenda que o Software seja personalizado à sua medida, as Partes deverão negociar um contrato adicional nesse sentido. 


7. RESPONSABILIDADE

7.1 A responsabilidade da DPO One por danos diretos encontra-se limitada aos valores pagos pelo Utilizador pelos direitos de utilização do Software. 

7.2 O Utilizador não tem o direito a ser ressarcido por:

a) Quaisquer perdas ou danos indiretos, consequentes, incidentais, punitivos;

b) Quaisquer danos incorridos por perda de negócios, lucros ou receitas, perda de privacidade, perda de uso de qualquer dispositivo ou programa informático (incluindo o Software), qualquer divulgação não autorizada ou perda (incluindo qualquer corrupção, degradação ou indisponibilidade) de informações ou dados de qualquer natureza. 


8. TERMO E CESSAÇÃO DO CONTRATO

8.1 O presente Contrato poderá ser denunciado unilateralmente pela DPO One, com uma notificação prévia de 30 (trinta) dias, sendo de comum acordo que o mesmo poderá ter o seu termo de terminação reduzido no caso em que a subscrição escolhida se finde antes do prazo aqui descrito.  

8.2 No caso de grave descumprimento deste contrato pelo Utilizador, a DPO One reserva o direito de terminar o mesmo com efeitos imediatos, incluindo a suspensão ou exclusão da conta do utilizador, sem que estes tenham direito a qualquer ressarcimento e/ou devolução e/ou indenização por danos diretos ou indiretos. 

8.3 O Utilizador poderá denunciar este contrato, ou terminar sua subscrição a qualquer momento, sendo certo, que se for feito durante a vigência de uma subscrição os valores referentes a esta não serão ressarcidos e/ou devolvidos pela DPO One ao Utilizador. 

8.4 Qualquer uma das Partes poderá terminar o Contrato com efeitos imediatos em caso de insolvência, dissolução ou liquidação da outra parte.

8.5 O direito de resolver o Contrato não afasta o direito de a parte cumpridora ou não faltosa receber uma indemnização por todos os danos que lhe forem causados pela parte faltosa ou incumpridora, nos quais se incluirão eventuais custos com taxas de justiça e despesas com honorários pagos a Advogados, sem prejuízo daquilo que se encontra previsto neste Contrato quanto à limitação de responsabilidade.

8.6 Em caso de cessação do contrato, independentemente do motivo, o Utilizador cessará imediatamente a utilização do Software, devendo restituir à DPO One à documentação de suporte que o acompanhe e todas as cópias eventualmente existentes, caso aplicável. 

8.7 Após a rescisão do Contrato, respeitado os prazos aqui previstos, caso aplicável, a conta do Utilizador para o uso do Software será bloqueada e o mesmo ficará inacessível. 


9. SUPORTE

9.1 A DPO One detém um canal de suporte via e-mail, suporte@dpo-one.com, onde o Utilizador poderá requer informações sobre os usos, funcionalidades, notificação de erros e outros.  


10. FORÇA MAIOR

10.1 A DPO One estará isenta de responsabilidade para com o Utilizador, caso a DPO One seja impedida de executar as suas obrigações ao abrigo deste Termo e Condições Gerais, no todo ou em parte, devido a Força Maior. Força maior inclui, mas não está limitado a: ações militares, quaisquer atos da natureza, ato de qualquer governo ou outra autoridade ou empreendimento estatutário, disputa industrial, incêndio, explosão, acidente, falta de energia, inundação, motim ou guerra (declarada ou não) , os elementos, indisponibilidade ou interrupções na rede de dados de telecomunicações ou conexões de internet, perda de energia / queda de energia elétrica, atrasos ou falhas de fornecedores da DPO One, problemas de transporte e greves. 


11. LEI E FORO

11.1 A menos que exigido por lei compulsória de um Estado-Membro da União Europeia ou por qualquer outra jurisdição, este contrato estará sujeito às leis dos estados ou países a seguir: Brasil e Reino dos Países Baixos. 

11.2 Para a resolução de litígios emergentes deste Contrato, as partes escolhem a comarca de Belo Horizonte/MG – Brasil, aquando da aplicabilidade da lei brasileira, ou Tribunal de Amsterdão – Holanda, aquando da aplicabilidade das leis holandesas, com expressa renúncia a qualquer outro.


12. NOTIFICAÇÕES

12.1 Todas as notificações às partes sob este Termo de Condições Gerais devem ser fornecidas nos seguintes endereços, ou em endereços que possam ser fornecidos posteriormente por escrito: 

DPO ONE B.V
Hogeweg 14, 1098 CB
Amsterdão - Holanda.

suporte@dpo-one.com


13. DISPOSIÇÕES FINAIS 

13.1 No caso de uma ou mais cláusulas destes termos e condições gerais serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, essas cláusulas serão cumpridas até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das cláusulas restantes não serão afetadas nem impedidas. 

13.2 A posição contratual das Partes neste Contrato, bem como quaisquer direitos nele estipulados, não poderão ser transferidos ou cedidos pelas Partes, a terceiros ou afiliadas, sem a prévia aprovação, por escrito, da contraparte.

13.3 O presente Termos e Condições Gerais poderá ser alterado unilateralmente pela DPO One, mediante simples notificação ao utilizador.

13.4 As Partes concordam, de maneira irrevogável e quando permitido pela lei aplicável, que cada um apenas poderá mover ações contra o outro em sua capacidade individual e não como um autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa. 

13.5 Exceto se explicitamente acordado entre a DPO One e o Utilizador, o presente contrato constitui a totalidade dos termos e condições acordados entre as Partes. 

13.6 O Utilizador declara ter lido e compreendido os presentes termos e condições gerais, aceitando obrigar-se nos termos descritos. 

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